Artigo

Alterações na Legislação

Planos de Pensões de Contribuição Definida

janeiro 15, 2019
| Portugal

Foi publicada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a norma que regulamenta o pagamento direto de pensões através de Fundos de Pensões (abertos ou fechados) que financiam Planos de Contribuição Definida.

Até à data, um colaborador que chegasse ao momento da reforma tinha a possibilidade de receber até 1/3 do valor acumulado resultante das contribuições da empresa em capital e o remanescente teria obrigatoriamente que ser utilizado para adquirir uma renda vitalícia no mercado segurador.

A publicação da Norma Regulamentar Nº 8/20018 – R de 28 de dezembro, constitui um desenvolvimento muito positivo para os beneficiários, na medida em que terão mais flexibilidade no momento da reforma.

Principais Alterações

A partir de agora, o beneficiário vai ter as seguintes alternativas no momento da reforma, no que diz respeito à parte que tem que ser recebida sobre a forma de pensão (mínimo de 2/3 do valor acumulado):

  • Optar por receber a sua pensão através do Fundo de Pensões, ficando a cargo do Associado o pagamento de eventuais contribuições extraordinárias, desde que esteja prevista no contrato a intenção do Associado de efetuar as referidas contribuições. Esta opção representa um risco adicional para o Associado, que poderá ser mitigado através da definição de uma estratégia de investimento adequada.
  • Optar por receber a sua pensão através do Fundo de Pensões até ao limite da capacidade financeira da conta individual, tendo que dar o seu acordo à entidade gestora.
  • Optar por adquirir uma renda vitalícia no mercado segurador, à semelhança do que acontecia até à data.

O beneficiário tem 60 dias a partir do momento em que se reforma para exercer a sua opção relativamente à forma de pagamento da pensão. Se a opção não for exercida no prazo previsto, a pensão é garantida através da aquisição de uma renda vitalícia no mercado segurador.

Como é calculada a pensão paga diretamente pelo Fundo de Pensões?

No caso do beneficiário optar pela alternativa 1, acima descrita, o Associado deverá escolher os pressupostos de cálculo tendo em conta as tarifas apresentadas por 3 empresas de seguros que tenham respondido à consulta de mercado. Note-se que esta opção só é possível, se estiver prevista no contrato a intenção do Associado de efetuar contribuições extraordinárias para garantir o pagamento da pensão.

Se optar pela alternativa 2, o beneficiário poderá escolher o valor a da pensão mensal a recebe, correndo o risco de esgotar a sua conta individual. Este valor não pode ser superior ao que resulta do cálculo de acordo com as bases técnicas utilizadas para determinação do mínimo de solvência aplicável aos fundos de pensões previstos na legislação e regulamentação em vigor.

Em qualquer das alternativas, a pensão é calculada sobre uma vida (ou seja sem reversibilidade) e é paga mensalmente.

O que acontece em caso de morte?

Em caso de morte do beneficiário antes de esgotar o valor da conta individual, a pensão que estava a ser paga continua a ser paga aos beneficiários elegíveis e, na falta destes, aos seus herdeiros legais, até ao limite da capacidade financeira daquela conta.

Os beneficiários elegíveis ou os herdeiros legais podem solicitar a remição em capital, no caso da pensão mensal ser inferior à décima parte da retribuição mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da remição.

Qual o impacto destas alterações para as empresas?

  • Necessidade de alteração do contrato constitutivo ou do contrato de adesão coletiva para prever as novas alternativas de recebimento das pensões.
  • Garantir um aconselhamento adequado aos colaboradores no momento da reforma para que, cada um escolha a opção mais indicada, tendo em consideração o seu perfil de risco e a sua situação financeira.
  • Garantir um processo de comunicação adequado aos colaboradores no ativo, uma vez que poderão tomar decisões de investimento para um horizonte temporal mais longo (para além da idade de reforma).

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