Investigação

O desafio do preço na Contratação Pública de Seguros

março 9, 2017
| Portugal

O seguro é fundamental para o modelo da nossa economia, fornecendo segurança a todos os agentes económicos - instituições, empresas públicas ou privadas, famílias e pessoas.

Como deve uma entidade pública preparar, antecipar, gerir e ultrapassar o desafio do preço na contratação pública?

O departamento de Contratação Pública da Willis Towers Watson, no sentido de mitigar esse desafio, lança um olhar sobre boas práticas para ser bem sucedido no momento da contratação.

É uma realidade que a atividade seguradora é bastante regulamentada, com regras impostas aos fornecedores de seguros, tendo em vista práticas de boa gestão, de modo a proteger os segurados e a mitigar o risco de insolvência seguradora. Existem inúmeras leis, regulamentos e manuais técnicos para controlar a forma como as taxas são apuradas, e que medem o  quileíbrio entre a usura ou excesso de preço e os prémios de seguro adequadamente
subscritos.

Certo é também que os seguros vivem do princípio da mutualidade, e da dispersão do risco, e que por ser uma atividade técnica tem que proceder a reajustamentos de prémios tendentes a uma sã e normal exploração da sua actividade.

 
O conhecimento do perfil dos riscos é baseado na informação sobre o risco, que é a “matéria-prima” do segurador para determinar o preço do risco.
 

O mercado de seguros ao nível tarifário é particularmente cíclico em função dos resultados ou das tendências internas e/ou internacionais. Pressuposto essencial para a determinação do preço na aquisição de apólices de seguros é o conhecimento do perfil dos riscos a garantir. O conhecimento do perfil dos riscos é baseado na informação sobre o risco, que é a “matéria-prima” do segurador para determinar o preço do risco.

Para o efeito, tal como qualquer segurado/tomador de seguro, também uma entidade pública contratante deve declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça para apreciação do risco e fornecer elementos sobre os riscos da sua actividade (artigo 24.º da Lei do Contrato de Seguros), sob pena do contrato poder vir a ser declarado nulo ou anulável por omissão ou inexactidão das declarações sobre o risco a transferir.

Constituem normalmente elementos importantes para a apreciação do risco a segurar:

  • Dados sobre o seu histórico da sinistralidade, recolhidos através dos registos próprios do contraente público ou dos registos a fornecer pelo seu segurador;
  • Descrição sobre os meios de prevenção e segurança existentes, extraído dos seus relatórios de segurança interna.

O cumprimento do dever de facultar os referidos dados de sinistralidade, depende muitas vezes exclusivamente da disponibilidade do Segurador associado ao contrato, mas também, e  principalmente, da existência de uma preparação prévia do concurso por parte do contraente público para a obtenção daqueles dados atempadamente.

A falta de dados sobre sinistralidade obriga os concorrentes interessados a adoptar uma das seguintes posturas defensivas:

  1. Socorrer-se da sua experiência geral sobre o tipo de atividade em causa, que pode prejudicar a visão particular do risco em apreciação;
  2. Apresentar preços acima do expectável, como forma de se precaver face ao desconhecimento sobre os dados históricos  o risco em concreto;
  3. Abster-se de se apresentar a concurso.

Como se pode depreender, apesar da sinistralidade não ser o único factor que influencia a apresentação e cotação de uma proposta, aqueles dados são relevantes, e ao serem disponibilizados deverão corresponder, sempre que possível, a uma série estatística temporal não inferior a três anos, de modo a permitir uma análise estatística com alguma fiabilidade.

Atualmente a ausência frequente de dados sobre o perfil de riscos e de elementos sobre a sinistralidade leva a que grande parte dos concursos sobre seguros fiquem desertos, ou têm apenas um segurador como concorrente – geralmente aquele que detém o contrato, porque conhece e controla os dados do risco a garantir, bem como os seus resultados económicos.

Contudo, o contraente público ao publicar dados de sinistralidade apurados por terceiros normalmente seguradores adjudicatários do contrato anterior ou em execução), fá-lo-á exclusivamente com base numa faculdade/liberalidade que lhe assiste no âmbito do seu poder discricionário, uma vez que há entendimento de que tal elemento não constitui um pedido de esclarecimento “strictu sensu“, necessário “à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento”, para além de, tratando-se de dados do negócio, poderem estar sujeitos ao regime da protecção e confidencialidade dos dados.

Ou seja, não obstante a importância e relevância da disponibilização da informação sobre os dados estatísticos da sinistralidade, as entidades públicas contratantes não estão legalmente obrigadas a fazê-lo, nem a disponibilizá-los no mesmo formato, e com o mesmo detalhe e profundidade de análise, sujeitando-se contudo à consequência normal – que é a recusa dos interessados em submeter qualquer proposta – e o concurso ficar deserto.

A forma mais adequada de ultrapassar estes constrangimentos de natureza técnica e legal, passa essencialmente pelo contraente público, através dos seus recursos próprios ou com a ajuda e colaboração de um consultor ou corretor de seguros, desenvolver um processo de identificação, análise a avaliação dos seus riscos durante a fase pré-contratual, não só como base de trabalho para uma melhor “montagem” e “desenho” do seu programa de seguros, mas também, e principalmente, como base de trabalho para fornecer aos potenciais concorrentes uma correcta descrição do seu perfil de riscos, indispensável para captar mais interesse do lado dos fornecedores de seguros.

De que forma podemos ajudar

A nossa experiência, know-how, o nosso apoio e acompanhamento ao longo do processo de análise e avaliação de riscos (incluíndo os cibernéticos), assenta numa combinação entre o foco nos nossos clientes e nas suas necessidades e o profundo conhecimento de um contexto contratual e negocial muito especifico como é o da Contratação Pública.

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