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Alterações ao regime jurídico da constituição e do funcionamento dos Fundos de Pensões

Retirement
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Por Vasco Câmara | agosto 6, 2020

No passado dia 23 de julho, foi publicado o decreto-lei nº 27/2020 que regula o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras.

No passado dia 23 de julho, foi publicado o decreto-lei nº 27/2020 que regula o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras dos fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 para o enquadramento legal Português.

Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Agosto e é aplicável, quer aos fundos de pensões que se constituam após a sua entrada em vigor, quer àqueles que nessa data já se encontrem constituídos. Neste último caso, estão definidas as Disposições Transitórias, que preveem a alteração dos contratos constitutivos e de gestão dos fundos de pensões fechados, os regulamentos de gestão dos fundos de pensões abertos e os respetivos contratos de adesão coletiva e individual, no prazo máximo de doze meses.

Apresentamos de seguida algumas das principais alterações deste regime jurídico. Algumas das alterações não implicam uma ação imediata por parte dos associados dos Fundos de Pensões mas outras exigirão, a curto prazo, alterações relevantes. Estamos totalmente disponíveis para dar o apoio necessário para dar cumprimento à nova legislação.

  1. 01

    Direitos Adquiridos

    Podem continuar a existir planos de pensões com e sem direitos adquiridos. No entanto, a previsão de aquisição de direitos adquiridos não pode estabelecer uma idade mínima superior a 21 anos nem impor um período inicial de aquisição de direitos superior a 3 anos de serviço na empresa.

    Os participantes que cessem o vínculo laboral com o Associado e tenham direitos adquiridos, quer nos planos de beneficio definido quer nos planos de contribuição definida, têm as seguintes possibilidades:

    • Manter o valor a que têm direito no fundo de pensões. Passa a ser obrigatório dar a possibilidade ao participante de manter o seu valor acumulado no fundo de pensões da empresa, sem prejuízo de, mais tarde e em qualquer momento, o participante poder  solicitar a transferência para outro fundo de pensões.
    • Transferir o valor para outro fundo de pensões gerido pela entidade gestora ou outra entidade gestora do mercado
    • Receber o valor com direitos adquiridos em capital, caso o contrato constitutivo ou de adesão coletiva não afaste essa possibilidade, desde que o valor do capital seja inferior ao dobro do salário mínimo nacional na data da cessação do contrato de trabalho.

    Os valores acumulados afetos a participantes, que tenham resultado de contribuições de planos de contribuição definida que não prevejam contribuições regulares do Associado, constituem direitos adquiridos.

    No caso dos planos de benefício definido, o valor com direitos adquiridos a que o participante tem direito é determinado de acordo com as regras do plano de pensões e calculado mediante a utilização dos métodos e pressupostos de cálculo adotados para o financiamento do plano de pensões.

  2. 02

    Atuário Responsável

    Ao nível da figura do Atuário Responsável, passa a ser necessário a designação de um Atuário Responsável para planos de contribuição definida, caso o plano preveja o pagamento de pensões diretamente pelo fundo de pensões.

  3. 03

    Comissão de Acompanhamento

    Como alteração significativa, destacamos a obrigatoriedade das comissões de acompanhamento dos planos de pensões passarem a ter que ter um representante da comissão de trabalhadores da empresa e um representante de cada um dos dois sindicatos mais representativos do setor de atividade. Esta regra aplica-se a todos os planos de pensões e não apenas aos planos que resultam de contratação coletiva.

    Continua a ser necessária a realização de eleições para a designação dos representantes dos participantes e beneficiários, para todos os planos de pensões, independentemente de resultarem, ou não, de contratação coletiva.

  4. 04

    Deveres de Informação

    Este diploma traz um aumento significativo dos deveres de informação a prestar aos participantes e aos potenciais participantes, no momento inicial, anualmente, no momento prévio à reforma, no momento de transferência para outro plano de pensões (se aplicável) e durante a fase de pagamento dos benefícios.

    A presente Lei prevê o envio anual, até ao final do primeiro semestre, da “Declaração sobre os benefícios de reforma”, onde deverão constar informações fundamentais para os participantes e  como poderão obter informações complementares. Esta Declaração é aplicável tanto a planos de benefícios definido como a planos de contribuição definida.

    De salientar ainda que, passa a ser obrigatório informar os participantes sobre a idade de reforma por velhice prevista, projeções relativas aos benefícios de reforma e diretos adquiridos, informação sobre o valor atual das  responsabilidades por serviços passados (nos planos de beneficio definido) e o valor dos montantes acumulados nas contas individuais (nos planos de contribuição definida). Deve também ser prestada informação sobre as contribuições efetuadas nos últimos 12 meses, os custos deduzidos pela entidade gestora e a rentabilidade do fundo de pensões. No caso dos planos de contribuição definida, as projeções do benefício de reforma devem fazer referência aos pressupostos utilizados, devendo ser apresentados um cenário central com a melhor estimativa e um outro, desfavorável, tendo em conta a natureza específica do plano de pensões.

  5. 05

    Planos de Pensões geridos por mais do que entidade gestora

    Relativamente aos fundos de pensões já constituídos e respetivas adesões coletivas, os associados dispõem de um mês a contar do dia 1 de agosto de 2020, para nomear a entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa e atuarial de cada plano de pensões financiado conjuntamente por fundos de pensões geridos por diferentes entidades gestoras. No caso de não haver qualquer nomeação no prazo indicado, essas funções serão exercidas pela gestora responsável pela gestão do fundo de pensões com o maior valor de ativos afetos ao plano.

  6. 06

    Pagamento dos Benefícios

    No caso dos planos de contribuição definida, a pedido do beneficiário, a pensão pode ser paga através de um contrato de seguro de renda imediata, através do fundo de pensões fechado ou adesão coletiva que financia o plano, se tal tiver previsto no contrato, sendo o pagamento da pensão assegurado até ao limite da capacidade financeira da conta individual do beneficiário. O beneficiário pode, antes do início do pagamento da pensão ou durante a fase de pagamento pensão através do fundo de pensões da empresa, optar por transferir o valor da sua conta individual para um fundo de pensões aberto de adesão individual, sem encargos, ficando o pagamento da pensão assegurado até ao limite da capacidade financeira da conta individual do beneficiário.

    No caso de planos de benefício definido, a pensão pode ser paga através do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva que financia o plano de pensões, ou garantida através de contrato de seguro de renda imediata celebrado em nome e por conta do beneficiário, conforme previsto no contrato constitutivo ou no contrato de adesão coletiva. A grande novidade no caso deste tipo de plano é que o beneficiário pode, previamente ao momento em que se inicia o pagamento da pensão referida anteriormente, ou durante a fase de pagamento da mesma através do fundo de pensões ou da adesão coletiva, optar pela transferência para um fundo de pensões aberto de adesão individual, sem encargos, e desde que se mantenham as condições estabelecidas no plano de pensões inicial, do montante financiado do valor atual da pensão, ficando o pagamento da pensão assegurado até ao limite da capacidade financeira da conta individual do beneficiário.

  7. 07

    Investimentos

    Cada fundo de pensões passa a ter obrigatoriamente uma declaração de princípios da política de investimento, que deve incluir, no mínimo, os métodos de avaliação do risco de investimento, os processos de gestão de riscos aplicados e a estratégia seguida em matéria de afetação de ativos, tendo em conta a natureza e a duração das responsabilidades com pensões, bem como a forma como a política de investimento tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação.

    A declaração de princípios da política de investimento deverá ser publicada no sítio da entidade gestora na Internet e revista pelo menos de três em três anos.

Nota final:

As normas da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) já publicadas mantém-se em vigor, enquanto não forem substituídas, desde que não contrariem o presente regime jurídico. Esta Nota deverá ser tida com as respetivas reservas, uma vez que resume de forma genérica as principais alterações no domínio do regime jurídico que regula os fundos de pensões de acordo com a interpretação da Willis Towers Watson, pelo que, deverá ser lida e interpretada com as devidas ressalvas.

Caso pretendam algum esclarecimento adicional sobre este assunto, poderão solicitá-lo através dos seguintes endereços de e-mail: ana.marta.vasa@willistowerswatson.com e vasco.camara@willistowerswatson.com.

Autor

Director - Retirement - Non Actuarial

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